A proposta que define os parâmetros para o PIU (Projeto de Intervenção Urbana) do Anhembi foi aprovada em segunda e definitiva votação na última quarta-feira (2/5) no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo. O PL (Projeto de Lei) 11/2018 estabelece as regras de uso e ocupação do solo de 1,7 milhão de metros quadrados do Complexo do Anhembi.
O substitutivo, elaborado pela liderança do governo, recebeu 41 votos a favor e 11 contrários. A proposta original, enviada pelo Executivo, foi modificada a partir das discussões feitas pelo Legislativo, inclusive com realização de Audiências Públicas. O texto segue agora para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB). O projeto é o primeiro aprovado na gestão Covas pertencente ao PMD (Plano Municipal de Desestatização). De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador João Jorge (PSDB), o texto final contemplou sugestões dos parlamentares e da população que se manifestou nas Audiências Públicas, contribuindo para uma boa venda do Anhembi e atendendo às preocupações dos moradores daquela região.
Entre as mudanças está a garantia da chamada cota de solidariedade para a destinação de recursos provenientes da privatização à construção de um parque habitacional público. Uma emenda de autoria do vereador Police Neto (PSD) também previa a disponibilização de imóveis para locação social, mas foi rejeitada.
Outra questão bastante discutida foi o fator de planejamento, que é um índice utilizado pela Prefeitura para tentar direcionar o adensamento da cidade. No texto original era de 0,7 para interesses residenciais e comerciais. O vereador Paulo Frange (PTB) foi um dos defensores da mudança que aumentou o número para 1,0 no caso dos residenciais.
Segundo ele, a mudança é uma forma de poder dirigir o planejamento daquela área, já que o fator ficou mais baixo para atividades comerciais. Na prática, o valor do m² que poderá ser construído a mais para atividades econômicas de natureza não residencial será menor, incentivando a instalação de estruturas geradoras de emprego.
Também será privatizada a SPTuris (empresa municipal de turismo e eventos), que tem cerca de 450 funcionários (de destino ainda indefinido após a desestatização) e receita anual de R$ 250 milhões. O leilão acontecerá na Bolsa de Valores até setembro. O maior patrimônio da SPTuris são as instalações do Anhembi, que têm aproximadamente 400 mil metros quadrados, divididos em três áreas (pavilhão de exposições, Palácio das Convenções e sambódromo). O espaço recebe 3,5 milhões de pessoas em cerca de 150 eventos anuais.
O sambódromo deverá ser mantido pela empresa que adquirir o complexo, que terá que cedê-lo por 75 dias ao ano para o Carnaval e para eventos religiosos.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para Comerciantes
Dentro do substitutivo sobre os parâmetros para o PIU, os vereadores também aprovaram uma nova prorrogação para adesão ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para Comerciantes, empreendedores e empresas que não conseguiram tirar sua licença por não ter o Habite-se. A proposta apresentada foi para que eles possam ter uma licença provisória enquanto a legislação sobre o tema não é finalizada.
De acordo com o texto aprovado, a prorrogação do Auto poderá ser expedida para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços (compatíveis ou toleráveis com vizinhança residencial) desde que suas edificações não sejam classificadas como uso residencial.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo e Folha de São Paulo
