Em reunião online realizada na última quarta-feira (21), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu a proposta que encurta o trâmite, digitaliza processos e concede incentivos fiscais aos promotores de eventos.
Com a decisão, está apto para votação pelo plenário CMC o projeto de lei do Executivo que pretende simplificar a emissão de alvará para grandes eventos na capital.
A matéria altera a lei municipal 10.906/2003, que regulamenta a promoção e realização de eventos de grande porte na cidade.
Em mensagem enviada pelo Executivo, argumenta-se que o objetivo é incentivar a retomada econômica da área, considerando os impactos sofridos pelo setor durante a pandemia da covid-19.
Entre as mudanças, está a automatização e desburocratização da emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, com a emissão de guia para o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) sendo feita de maneira online, sem a necessidade de intermediação da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamentos.
A Prefeitura propõe ainda a isenção, à pessoa jurídica promotora, de todas as taxas específicas para a realização do evento em questão.
Nesse caso, caberá ao Executivo regulamentar de que maneira irá funcionar esse incentivo, conforme os preceitos elencados na lei complementar 101/2017.
Vale lembrar que a isenção mencionada se restringe apenas ao empreendimento aprovado e não às demais taxas decorrentes do licenciamento dado à pessoa jurídica.
Detalhes sobre todas as matérias avaliadas pelo colegiado, pareceres e sua tramitação podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba / Foto: Daniel Castellano (SMCS)
