Por Ragazzi Advogados Associados • Dr. Alessandro Nezi Ragazzi, OAB/SP 137.873 Em decisão proferida no final da tarde do dia 5 de março de 2026, a Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, titular da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo (TRF3), concedeu liminar em mandado de segurança para suspender a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre a distribuição de lucros e dividendos por empresa optante do