Duas importantes entidades do setor de eventos, a União Brasileira de Feiras e Eventos (UBRAFE) e a Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC), emitiram notas técnicas contrárias ao Projeto de Lei nº 7.936/2017, que busca regulamentar a atividade de organização e gestão de eventos, juntamente com suas funções auxiliares.
A UBRAFE levanta questionamentos constitucionais sobre o projeto, argumentando que este tenta estabelecer como uma profissão o trabalho desempenhado por organizadores e gestores de eventos, contrariando a legislação brasileira, que os considera como funções profissionais e não profissões em si.
A entidade expressa preocupação com a possível fragmentação da categoria dos trabalhadores em empresas de eventos que essa regulamentação poderia causar. Adicionalmente, destaca preocupações quanto aos requisitos de autorização para o exercício dessas atividades, ressaltando que a definição de critérios educacionais é competência exclusiva do Ministério da Educação.
A UBRAFE também levanta preocupações sobre o impacto econômico da proposta, argumentando que a criação de conselhos federais e regionais reguladores demandaria recursos adicionais da sociedade.
A ABEOC Brasil compartilha das preocupações apresentadas pela UBRAFE e acrescenta que a proposta legislativa poderia afetar a competitividade e a livre iniciativa no setor de eventos.
A entidade destaca que a fixação de uma jornada de trabalho menor para essas funções, em comparação com a carga horária estabelecida constitucionalmente, poderia criar desequilíbrios e prejudicar as empresas do setor.
O Projeto de Lei nº 7.936/2017 está atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aguardando a designação de relator para sua apreciação.
ABEOC
A presidente da ABEOC Brasil, Enid Câmara, é uma das convidadas confirmadas para compor a mesa de audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados, na manhã da próxima quinta-feira, dia 16.
Na audiência será discutido o Projeto de Lei (PL) nº 7936, de 2019, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Organizadores e
Gestores de Eventos e correlatos.
O texto original do PL é de autoria do ex-deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) e está em discussão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
“A ABEOC Brasil é a mais antiga entidade brasileira do setor de eventos, por isso muito nos honra o convite que recebemos da relatora desse projeto de lei, a deputada Erika Kokay (PT-DF), para que possamos participar dessa importante discussão em defesa do
exercício de milhares de profissionais espalhados pelo país”, conclui Enid.
