A Abrafesta (Associação Brasileira de Eventos) entrou nesta quarta-feira (18) com uma ação coletiva em defesa dos seus associados para revogar as mudanças no PERSE.
O objetivo é retornar com os CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pertencentes ao setor de eventos corporativos e sociais, ajustando à realidade.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pelo Governo Federal em maio de 2021 (Lei 14.148/21) para compensar efeitos decorrentes da pandemia ao setor de eventos, e prevê alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS durante 60 meses.
A ação chega após uma portaria expedida pelo Ministério da Economia, no dia 29 de dezembro de 2022, restringiu os códigos dos CNAE, excluindo várias atividades econômicas que estavam resguardadas pela Lei nº 14.148.
A decisão atinge setores que fazem parte do hub de 52 serviços que compõem o segmento de eventos de cultura e entretenimento, o mais impactado pela pandemia do coronavírus (covid-19).
A Portaria Nº 11.266 foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro, impactando atividades econômicas como serviços de alimentação para eventos e recepções, segurança privada e estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.
 com uma ação coletiva em defesa dos seus associados para revogar as mudanças no PERSE. A ação.....){kind=link}