ABRAPE: falta de diálogo pode gerar dificuldades na aplicação de novas regras para eventos

A Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE) recebeu com preocupação a publicação dos decretos federais que estabelecem novas regras para:

– A comercialização de ingressos, o combate ao cambismo digital, a garantia do direito à meia-entrada e o acesso gratuito à água potável em eventos com público superior a mil pessoas.

As medidas foram anunciadas pelo Governo Federal e entrarão em vigor 30 dias após sua publicação.

A entidade reconhece a importância do enfrentamento a práticas irregulares na venda de ingressos e defende a proteção dos consumidores.

No entanto, avalia que a construção das medidas ocorreu sem diálogo amplo com os diversos segmentos da cadeia produtiva, o que resultou em regras que demandam aperfeiçoamentos técnicos e operacionais.

Para a ABRAPE, o combate ao cambismo é uma pauta que já conta com apoio do setor e “é um problema que precisa ser enfrentado”.

“Trata-se de uma prática que prejudica consumidores e empresas que atuam de forma regular”, indica Doreni Caramori Júnior, presidente da entidade.

“Ninguém que trabalha de maneira legal ganha com esse tipo de operação e, por isso, entendemos que ações para combater esse mercado são necessárias”, completa.

De acordo com a associação, parte das medidas relacionadas à comercialização de ingressos concentra novas obrigações sobre empresas e plataformas que já atuam dentro das regras vigentes, sem estabelecer mecanismos equivalentes para combater operadores que atuam à margem da legislação.

“O decreto acaba criando novas obrigações para quem já trabalha de forma regular. O enfrentamento da ilegalidade precisa atingir quem atua fora das regras e não apenas aumentar responsabilidades para quem já cumpre a legislação”, frisa.

MEIA-ENTRADA

A ABRAPE avalia que parte das medidas avança sobre temas que já possuem legislação específica e que eventuais mudanças nesses temas devem ser discutidas no âmbito do processo legislativo.

Doreni destaca que há pontos relacionados à meia-entrada e ao Código de Defesa do Consumidor que possuem legislação própria e que precisam ser discutidos no Congresso Nacional sempre que houver intenção de alterar direitos, deveres ou procedimentos. São temas que exigem debate amplo e participação dos setores envolvidos.

No caso do acesso à água, a entidade observa que o tema já possuía regulamentação específica e vinha sendo cumprido.

“O que nos causa preocupação é a criação de novas obrigações sem que haja diferenciação entre eventos com características totalmente diferentes”, aponta.

“Um congresso realizado em um centro de convenções climatizado não tem a mesma dinâmica operacional de um festival ao ar livre realizado sob altas temperaturas”, completa.

A entidade também chama atenção para os impactos operacionais decorrentes da autorização para entrada de recipientes destinados ao consumo pessoal.

Para a ABRAPE, a medida cria desafios adicionais de fiscalização, inspeção e controle de acesso.

“A segurança do público é uma responsabilidade permanente dos organizadores e qualquer alteração nos protocolos precisa considerar seus impactos operacionais e as formas de implementação na prática”, apontam.

PRÓXIMOS PASSOS

A ABRAPE irá emitir uma nota técnica para orientar seus associados sobre as novas exigências e os procedimentos necessários para adequação às regras publicadas pelo Governo Federal.

Paralelamente, pretende atuar institucionalmente para aperfeiçoar os dispositivos considerados problemáticos, por meio do diálogo com os órgãos responsáveis pela elaboração dos decretos e, quando necessário, por iniciativas no âmbito legislativo.

O principal aprendizado do episódio, aponta Doreni, está relacionado à necessidade de ampliar a participação dos diversos segmentos envolvidos nas discussões regulatórias.

“Normas com impacto sobre toda a cadeia de eventos precisam ser construídas a partir de um diálogo técnico e qualificado, envolvendo os diversos segmentos do setor”, reforça Doreni.

“Quando isso não acontece, medidas criadas para resolver problemas podem acabar gerando dificuldades operacionais, insegurança jurídica e desafios de implementação na prática”, finaliza.