Melhorias no controle e gestão, evitando o mau uso dos benefícios, e aperfeiçoamentos no controle orçamentário, proporcionando maior equilíbrio fiscal.
Estes são os grandes avanços destacados pela Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (ABRAPE) no relatório apresentado pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP).
O material se destina para o Projeto de Lei do governo que propõe mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo (PERSE). O PL deve ser votado esta semana na Câmara dos Deputados.
Para a ABRAPE, sobre as melhorias no controle e gestão, merecem destaque:
– A limitação do programa às empresas cujo CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) esteja listado entre os beneficiários, evitando o uso indevido por atividades de outros setores;
– A exclusão de empresas que não operavam nos anos de 2017, 2018 e 2019, impedindo que aquelas que não sofreram com a pandemia tenham acesso à medida.
O relatório propõe, ainda, a responsabilização solidária do vendedor de empresa no caso de mau uso do programa pelo comprador e a permissão da Receita Federal para criação da habilitação prévia para as empresas do Lucro Real, melhorando assim a segurança jurídica do controle do uso indevido do programa.
Em relação aos aperfeiçoamentos no controle orçamentário, a proposta da deputada Renata Abreu define o teto dos custos em R$ 15 bilhões, índice próximo do que já era previsto desde o início do PERSE, e a redução escalonada do benefício para empresas do Lucro Real/Arbitrado.
Além disso, prevê a retirada do ano de 2027 do programa, limitando o orçamento e também facilitando a noventena e anterioridade; exclusão do programa, por força da lei, da compensação de PIS/COFINS e da compensação de prejuízos fiscais.
Para Doreni Caramori Júnior, presidente da ABRAPE, a deputada Renata Abreu conseguiu equilibrar os anseios do governo e a manutenção das principais conquistas do PERSE.
“Esperamos que o seu relatório seja aprovado. Confiamos na sensibilidade dos deputados, que sempre foram abertos para o diálogo com o segmento”, finaliza o executivo
