Na sexta-feira, 22 de dezembro de 2023, o Brasil celebrou um marco histórico com a aprovação da PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas, cassinos e jogos online no país. Agora, aguardamos a sanção presidencial para a entrada definitiva em vigor dessa legislação transformadora.
A proposta estabelece uma tributação de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Esta cobrança será calculada anualmente, incidindo sobre o montante que ultrapassar a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112).
As empresas de apostas esportivas e cassinos online devem obter autorização do Ministério da Fazenda, com sede e administração no território nacional. Além disso, devem comprovar experiência em jogos e atender a outros requisitos técnicos. O quadro de sócios dessas empresas deve incluir um brasileiro detentor de pelo menos 20% do capital social. O direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos será concedido mediante um desembolso de até R$ 30 milhões, sujeito a uma taxa de imposto de 12% sobre o resultado. Já as pessoas físicas pagarão 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, desde que ultrapassem R$ 2.112.
O IDT-CEMA informa que mais de 140 das 550 empresas de apostas esportivas que operam no Brasil estão em processo de adaptação para cumprir a nova legislação.
Bruno Omori, presidente do IDT-CEMA, estima que o faturamento inicial desse mercado seja de R$ 1.8 bilhões em 2024, gerando mais de R$ 700 milhões em impostos. Projeções indicam um potencial de atingir quase R$ 100 bilhões de faturamento nos próximos 3 anos, gerando aproximadamente R$ 12 bilhões em impostos.
Os recursos provenientes desses impostos serão destinados à promoção do esporte e turismo no Brasil. Cerca de 36% será alocado para o esporte, com 7,30% destinados às entidades do Sistema Nacional do Esporte, 22,20% ao Ministério do Esporte e 0,70% às secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal. Os restantes 28% serão direcionados ao turismo, com 22,40% ao Ministério do Turismo.
Após a aprovação da PL 3626/23, há uma expectativa positiva para o processo final e aprovação do PL 442/91 dos Cassinos Integrados Resorts, Cassinos Turísticos e Bingos. Isso pode atrair USD 70 bilhões em investimentos, impactando 10 milhões de postos de trabalho.
Acompanhe a III edição do BOGEC (Brazilian Opportunities, Gaming, E-sports & Casinos), que acontecerá nos dias 24 e 25 de abril de 2024, durante a Feira EXPOTEL no Centro de Convenções Frei Caneca. O evento reunirá líderes do mercado de apostas esportivas, cassinos online, cassinos, bingos, em sinergia com representantes dos setores de hotelaria, gastronomia, academia e governo.
