POR FERNANDA GOMES
LGPG – DO QUE ESTAMOS FALANDO?
A lei 13.709 de 2018 – Lei geral de proteção de dados visa proteger os dados pessoais de pessoas físicas. Ela chega para regulamentar regras específicas para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Na prática, esta nova lei irá mudar a operação dos negócios e seus processos, através de diretrizes rígidas e aplicação de sanções aos que descumprirem; podendo chegar a multas de 2% do faturamento até 50 milhões.
Com base na legislação europeia “General Data Protection Regulation (GDPR), que entrou em vigor na Europa em 2019 e serve como modelo para outras nações com modelos semelhantes ou otimizados; a lei brasileira irá aplicar duras punições para organizações públicas e privadas, que também poderão sofrer punições como indenizações aos titulares.
Embora em vigor desde 18 de setembro de 2020, continua apenas “no papel” para grande parte das do seguimento as quais ela se aplica no Brasil.
Com um grande atraso em sua implementação, este processo exige agora um grande esforço concentrado nas organizações, com alocação de recursos humanos e financeiros, do diagnóstico urgente, conscientização e execução de planos de ação para assegurar a conformidade a lei e coibir possíveis sanções.
Considerando que esta lei nos traz 11 princípios fundamentais a serem seguidos, como o respeito a privacidade, finalidade e transparência a serem adotados sistematicamente pelas organizações; traz igualmente nove direitos aos titulares dos dados, dentre os quais a confirmação da existência de tratamento dos dados; se torna indispensável um esforço conjunto de toda a estrutura da governança em se adequar.
Em se tratando de uma mudança de processos, as organizações poderão qualificar ainda mais suas metodologias e práticas ao se adequarem a LGPD e, dessa forma, ampliar e potencializar seu trabalho não só no Brasil como no exterior.
* Fernanda Gomes é Associada da SGS Consultoria e Treinamento, empresa que faz parte do projeto Radar Colaborativo. Para maiores informações, entre em contato pelo e-mail sgs@sgsconsultores.com.br ou (11) 94595-2780.
