A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO).
A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006 — que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — para incluir 21 atividades do setor de eventos no regime de Microempreendedor Individual (MEI).
A medida representa um passo decisivo para ampliar a formalização no setor, que há anos enfrenta entraves legais para registrar atividades técnicas e operacionais desempenhadas, em grande parte, de forma autônoma, eventual ou intermitente.
A proposta aprovada foi construída com apoio técnico da ABRAFESTA (Associação Brasileira de Eventos) e integra a pauta prioritária do seu Núcleo de Relações Governamentais.
O texto aprovado também determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) implemente, no prazo de 60 dias, as adequações necessárias à regulamentação infralegal, assegurando a efetiva aplicação da nova norma.
De acordo com o relator, deputado Daniel Agrobom, a proposta representa um avanço social e econômico. “Precisamos dar uma resposta que atenda aos anseios da população de ingressar no setor formal da economia”, disse.
“Acreditamos que a inclusão das atividades do setor de eventos no MEI impulsionará o crescimento econômico do país e aumentará o emprego”, acrescentou o parlamentar.
A lista de atividades inclui técnicos de audiovisual, eletricistas de montagem cênica, fotógrafos, montadores, produtores culturais, decoradores, recepcionistas, garçons, DJs, locadores de equipamentos, entre outros profissionais que movimentam diariamente a cadeia produtiva de eventos.
“Essa vitória é resultado de anos de mobilização e diálogo com o poder público”, celebra Ricardo Dias, presidente da ABRAFESTA
Incluir os profissionais de eventos no MEI significa reconhecer a relevância econômica e social da nossa cadeia produtiva, ampliando as oportunidades de formalização e garantindo mais dignidade para milhares de trabalhadores”, completa.
Segundo estimativa da ABRAFESTA, a medida pode beneficiar diretamente entre 300 mil e 500 mil profissionais que atuam na informalidade no setor de festas, celebrações e eventos corporativos.
A ABRAFESTA diz que seguirá mobilizada na defesa da aprovação do PLP 102/2025 nas demais comissões e no Plenário da Câmara.
