Na última segunda-feira (31) a Câmara Municipal de São Paulo realizou uma Audiência Pública virtual para discutir o PL (Projeto de Lei) 281/2021, de autoria da vereadora Renata Falzoni.
O PL está em tramitação na Casa e aguarda o parecer das Comissões antes de ser encaminhado ao Plenário para apreciação em primeiro turno.
A proposta pede a inclusão de três incisos no artigo 2° da Lei n° 17.072 de 18 de outubro de 2005, para que eventos esportivos e de lazer sejam isentos da cobrança dos custos operacionais da CET, bem como de valores referentes à utilização de equipamentos de sinalização.
Os três incisos sugeridos no texto do Projeto de Lei preveem a isenção das taxas para os “eventos desportivos e de lazer, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços; eventos que aconteçam na via pública e que estejam oficializados no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, quando estes forem gratuitos para os participantes e não envolvam comercialização de bens ou serviços; e eventos desportivos de alto rendimento desde que chancelados pela federação desportiva correspondente”.
O que determina a Lei n° 17.072 de 2005
A norma citada no texto do PL autoriza a CET a cobrar os custos operacionais relacionados ao trabalho desenvolvido pela Companhia de Engenharia e Tráfego para organizar a circulação de veículos e pedestres no sistema viário nos dias em que são realizados eventos na cidade de São Paulo.
O artigo 2° da lei beneficia com a isenção de taxas eventos de caráter “religioso; político-partidário; social, quando promovido por entidade declarada de utilidade pública, conforme legislação em vigor; manifestações públicas, através de passeatas, desfiles ou concentração popular que tragam uma expressão pública de opinião sobre determinado fato; manifestações de caráter cívico de notório reconhecimento social”.
Para a autora do PL, vereadora Renata Falzoni (PV), a proposta do projeto de isentar as taxas não impactará no orçamento municipal.
A parlamentar acrescentou ainda que a medida trará benefícios para a saúde da população e para a economia da capital paulista.
“A cidade tem um imenso potencial para eventos de rua, que inclusive podem gerar receita, trazer turistas e movimentar a economia, fazendo a Prefeitura de São Paulo arrecadar mais com ISS (Imposto Sobre Serviços) e com pessoas de fora gastando na cidade”.
Representantes do Executivo e da CET
André Iera representou a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Ele demonstrou apoio ao PL.
“A priori nós não temos nenhuma oposição ao PL. Para a gente também é muito importante o fomento desse tipo de atividade, não havendo objeção por parte da CET quanto ao recebimento dessas taxas”.
A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes foi representada por Nathália Mina. “Estamos coletando todas as informações desse PL para discutir internamente sobre o que pode ser feito”.
O gerente de eventos da CET, Luiz Carlos Cunha, pediu informações específicas sobre quais atividades serão incluídas na lei, caso o projeto seja aprovado. “Gostaria de saber quais eventos serão esses acrescentados nessa lei”.
Já André Luiz Trigo de Aguiar, do departamento jurídico da CET, pediu a retirada do inciso que trata dos eventos de alto rendimento chancelados pela federação correspondente ao desporto. De acordo com ele, atividades desse porte demandam grandes operações e custos.
“Aqui entrariam também os eventos de futebol, chancelados pela Federação Paulista de Futebol, chancelados pela Confederação Brasileira de Futebol, onde nós sabemos o grande impacto e os grandes problemas de segurança, de fluidez para os pedestres e torcedores, que os eventos de futebol que ocorrem na cidade de São Paulo trazem para o município”, disse André Luiz.
Assista abaixo como foi a audiência pública
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